Infraestrutura de Comunicação em Áreas de Calamidade
Projeto: PL 4893/2024 Contexto: Prioriza a manutenção e o rápido restabelecimento de torres de telecomunicações e serviços de internet em áreas declaradas em estado de calamidade pública ou emergência. A proposta busca garantir a comunicação entre órgãos de resgate e a população atingida por desastres naturais.
Transferência Universitária por Motivo de Saúde
Projeto: PL 198/2025 Contexto: Regulamenta a transferência compulsória de estudantes universitários entre instituições de ensino superior (públicas ou privadas) em casos de doenças graves, como neoplasias malignas. A medida visa assegurar a continuidade dos estudos em localidades onde o aluno possa realizar o tratamento médico adequado.
Digitalização do Transporte de Cargas
Projeto: PL 1686/2024 Contexto: Dispõe sobre a desburocratização e digitalização de documentos fiscais no transporte rodoviário de cargas. A proposta estabelece mecanismos para a simplificação de processos logísticos, visando a redução de custos operacionais e o aumento da agilidade na movimentação de mercadorias no território nacional.
Emendas para Atendimento Pré-Hospitalar (Bombeiros)
Projeto: PL 122/2025 Contexto: Autoriza a destinação de emendas parlamentares para o custeio e a aquisição de equipamentos voltados ao serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelos Corpos de Bombeiros Militares. O objetivo é garantir recursos para a manutenção de viaturas de resgate e suporte básico de vida em urgências e emergências.
Apoio à Agricultura de Subsistência
Projeto: PL 3913/2025 Contexto: Altera a Lei nº 11.326/2006 para equiparar agricultores familiares de subsistência aos extrativistas. A mudança permite que famílias que cultivam espécies vegetais para autoconsumo, de forma tradicional e sustentável, tenham acesso às mesmas políticas públicas, créditos e assistência técnica destinados ao setor extrativista.
Criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV)
Projeto: PL 3505/2023 Contexto: Propõe a criação da Universidade Federal de Rio Verde, no estado de Goiás, por meio do desmembramento do campus do Instituto Federal Goiano (IF Goiano). A medida visa ampliar a oferta de ensino superior público e gratuito na região sudoeste de Goiás, fomentando o desenvolvimento acadêmico, científico e tecnológico local.
Regulamentação de Direitos para Motoristas de Aplicativos
Projeto: PLP 12/2024 (Regulamentação do Trabalho por Apps) Relatório: Atuação direta na análise e proposição de emendas ao projeto do Executivo, focando na preservação da autonomia do trabalhador, na justiça remuneratória e na segurança jurídica das plataformas sem criar encargos que inviabilizem o serviço
Apoio à Agricultura de Subsistência e Segurança Alimentar
Projeto: PL 3913/2025 Relatório: Parecer favorável à equiparação legal entre agricultores de subsistência e extrativistas. O projeto garante que famílias que cultivam alimentos para o próprio consumo, de forma tradicional e sustentável, tenham acesso facilitado a políticas públicas, linhas de crédito, fomento e assistência técnica rural, fortalecendo a permanência do homem no campo e a […]
Modernização do Cadastro de Pessoas com Deficiência
Projeto: PL 1642/2023 Relatório: Parecer técnico pela aprovação de normas que tornam mais rígidos e imediatos os protocolos de busca por pessoas com deficiência desaparecidas, eliminando esperas burocráticas e integrando bancos de dados de segurança pública.
Prioridade de Recursos para a SUDENE
Projeto: PL 1281/2023 Relatório: Parecer favorável à proposta que delega à Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) a competência para definir áreas prioritárias para a aplicação de recursos, visando agilizar o desenvolvimento regional e a redução de desigualdades.