Projeto: PL 3913/2025
Contexto: Altera a Lei nº 11.326/2006 para equiparar agricultores familiares de subsistência aos extrativistas. A mudança permite que famílias que cultivam espécies vegetais para autoconsumo, de forma tradicional e sustentável, tenham acesso às mesmas políticas públicas, créditos e assistência técnica destinados ao setor extrativista.