Regulamentação da Reforma (Retirada do “Imposto do Pecado” em Alimentos)
Voto: SIM (Atuação em destaque) Discussão sobre o Imposto Seletivo (IS), que visa sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A proposta votada focou na exclusão de carnes e produtos essenciais da cesta básica dessa tributação extra.
Manutenção da Desoneração da Folha de Pagamento
Voto: SIM (Pela derrubada do veto) Prorroga o benefício que permite que 17 setores econômicos substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota sobre a receita bruta, visando reduzir custos de contratação e manter empregos.
Isenção de Imposto de Renda (até 2 salários mínimos)
Voto: SIM Atualiza as faixas da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), garantindo a isenção tributária para contribuintes que recebem rendimentos de até dois salários mínimos por mês.
Taxação de Compras Internacionais (“Taxa das Blusinhas”)
Voto: NÃO Cria uma alíquota de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares realizadas por pessoas físicas em sites estrangeiros, que anteriormente eram isentas de tributos federais.
Novo Arcabouço Fiscal
Voto: NÃO Institui um novo regime fiscal para substituir o Teto de Gastos, estabelecendo limites para o crescimento das despesas da União atrelados à variação da arrecadação e metas anuais de resultado primário.
Reforma Tributária sobre o Consumo
Voto: SIM Simplifica o sistema tributário nacional ao unificar cinco impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, criando regimes diferenciados para produtos essenciais e para o setor agropecuário.
Marco Temporal das Terras Indígenas
Voto: SIM Estabelece que povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam ou disputavam fisicamente na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, visando conferir maior segurança jurídica aos direitos de propriedade.
Manutenção da Prisão do Deputado Chiquinho Brazão
Voto: SIM Análise da decisão do STF que determinou a prisão preventiva de parlamentar por obstrução de justiça em caso de homicídio. A votação na Câmara decide pela manutenção ou revogação da custódia cautelar conforme prevê a Constituição.
Fim das Saídas Temporárias (“Saidinhas”)
Voto: SIM (Pela derrubada do veto) Altera a Lei de Execução Penal para extinguir o benefício de saída temporária de presos em datas comemorativas, mantendo a permissão apenas para frequentar curso supletivo profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior.
PL 1305/2023 (CPF no Registro de Nascimento):
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento.