Voto: NÃO
Institui um novo regime fiscal para substituir o Teto de Gastos, estabelecendo limites para o crescimento das despesas da União atrelados à variação da arrecadação e metas anuais de resultado primário.
Voto: NÃO
Institui um novo regime fiscal para substituir o Teto de Gastos, estabelecendo limites para o crescimento das despesas da União atrelados à variação da arrecadação e metas anuais de resultado primário.