Aprovado Parecer de MINHA AUTORIA ao PL 5042/2023 na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). A situação de vulnerabilidade aos impactos decorrentes das mudanças do clima e suas consequências, como o aumento do nível do mar e erosão costeira, nas cidades litorâneas, é de grande complexidade, por conta principalmente de deficiências na infraestrutura urbana e pela concentração de moradores em situação de risco.
Nesse sentido, observa-se a necessidade do estabelecimento de políticas públicas voltadas à proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar em nosso País.
A proposição é de grande relevância, pois cria mecanismos para financiar esse tipo de política pública ao determinar que seja prioritária a transferência de recursos da União para locais com áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar, bem como acrescenta como finalidade do FUNCAP o custeio dessas ações, além disso, retira uma grande barreira de acesso a esses recursos que é a declaração de estado de calamidade.
O Projeto de Lei é de caráter conclusivo e segue o rito das comissões.
