Lei Complementar visa resolver disputas territoriais e facilitar emancipações distritais
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que simplifica o processo de disputas territoriais entre municípios. O texto segue para análise do Plenário da Casa.
Autor do projeto, o deputado federal Rafael Simões (União-MG) propõe uma medida voltada para casos em que um distrito deseja se associar a um município vizinho, por exemplo.
Segundo o texto, a primeira etapa é o estudo simplificado de viabilidade, via pedido da Assembleia Legislativa. Em seguida, as populações interessadas realizam um plebiscito.
A Constituição já tinha previsto uma lei complementar federal para definir a criação ou desmembramento de municípios. No entanto, nunca chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional, por desconfiança de ondas emancipacionistas, impactando as contas públicas.
Em busca de resolver disputas territoriais
De acordo com o relator, deputado federal Daniel Agrobom (PL-GO), o objetivo da proposta é resolver conflitos de limites municipais. Ele ainda afirmou que muitas vezes, essas situações não representam disputas de fato, mas uma tentativa de solucionar certas discrepâncias de limites territoriais.
– É o caso, por exemplo – e eles existem às dezenas no Brasil atual –, daqueles povoados ou distritos situados muito distantes da sede municipal, mas próximos o bastante da cidade do município contíguo, que acaba funcionando como um centro de oferta de produtos e serviços para eles, assim como o daqueles sem nenhuma identidade cultural com o município a que pertence – afirma Daniel.
Fonte: O Brasilianista
