Voto: SIM
Estabelece que povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam ou disputavam fisicamente na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, visando conferir maior segurança jurídica aos direitos de propriedade.
Voto: SIM
Estabelece que povos indígenas só têm direito às terras que já ocupavam ou disputavam fisicamente na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, visando conferir maior segurança jurídica aos direitos de propriedade.